Contabilidade pública
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A Contabilidade Pública é o ramo da Contabilidade que se dedica ao estudo do Patrimônio dos entes públicos, entendidos como aqueles que são regidos pelo Direito Público Interno. A Contabilidade Pública, também chamada de Contabilidade Governamental, não deve ser confundida com a Contabilidade Social, pois esta é uma disciplina da Economia, cujo objeto são as chamadas Contas nacionais, como por exemplo, o PIB - Produto Interno Bruto, cuja metodologia desenvolvida pela ONU faz uso do universal método das partidas dobradas.
No Brasil, a Contabilidade Pública advém diretamente da legislação. O principal dispositivo legal é a Lei 4.320/64, embora na sua maior parte ela traga regulamentação orçamentária e financeira -e não patrimonial ou contábil própriamente dita.
Está intimamente ligada com a gestão de recursos públicos. Esta área ganhou maior visibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com J. Teixeira Machado Jr. & Heraldo da Costa Reis ("A lei 4.320 comentada", 25ª edição, IBAM, 1993, pg. 150), o conjunto que constitui a contabilidade pública brasileira é composto dos seguintes componentes, previstos na Lei 4.320/64:
- Sistema orçamentário
- Sistema financeiro
- Sistema de compensação
- Sistema Patrimonial
Segundo o artigo 105 da Lei 4.320/64, o Balanço Patrimonial demonstrará:
- I - O Ativo Financeiro
- II - O Ativo Permanente
- III - O Passivo Financeiro
- IV - O Passivo Permanente
- V - O saldo patrimonial
- VI - As Contas de Compensação
Dessa forma, partindo-se de que o sistema patrimonial resulta no Balanço Patrimonial Público (mais as contas de compensação que lhe forem pertinentes), notar-se-á não haver a inclusão da Demonstração das Variações Patrimoniais, prevista no artigo 104, Anexo XV. Como se constata, essa Demonstração reúne várias contas de resultado (análoga ao Balanço de Resultado Econômico do Código Civil) e não se constitui em apenas na conta patrimonial prevista no artigo 100 (interpretada como análoga à antiga conta empresarial dos Lucros & Perdas).
Pela Demonstração se convencionou auferir o superávit ou déficit econômico do exercício de determinado órgão ou governo, em atendimento a previsão do artigo 85 que faz menção a "resultados econômicos", o que nos leva a deduzir haver também um Sistema Econômico na Contabilidade Pública Brasileira.
